98B985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B985
Acórdão
Descritores: Sisa, Cláusula contratual, Interpretação, Interpretação do negócio jurídico, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto, Negócio formal, Forma do contrato, Alienação, Bem imóvel, Quota social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035674
Nr Documento: SJ199901120009852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63b589704d83c91e802568fc003b957cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B985.E7
Sumário
O pagamento da sisa - obrigação essencialmente tributária - não faz prova da existência de um contrato de compra e venda. Pedindo um Município a anulação de um acto de alienação de imóvel por falta de deliberações autárquicas compete-lhe a prova deste facto constitutivo; ainda que, porventura, o não fosse, onerado com a prova estava o Município pois que coordena, detém, arquiva ou utiliza os livros que documentam as actas das deliberações dos órgãos da autarquia. A interpretação de cláusulas contratuais integra, em regra matéria de facto; conhecer da conformidade do controle normativo feito pelas instâncias é matéria de direito. Nos negócios formais, a correspondência normativa traduz- -se na correspondência da leitura feita pelas instâncias e o texto formal do documento. Constando da escritura de constituição de uma sociedade por quotas a entrada de um imóvel para integrar a quota de um sócio, funciona aquela como acto de alienação deste.