98B985 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pagamento da sisa - obrigação essencialmente tributária - não faz prova da existência de um contrato de compra e venda. II - Pedindo um Município a anulação de um acto de alienação de imóvel por falta de deliberações autárquicas compete-lhe a prova deste facto constitutivo; ainda que, porventura, o não fosse, onerado com a prova estava o Município pois que coordena, detém, arquiva ou utiliza os livros que documentam as actas das deliberações dos órgãos da autarquia. III - A interpretação de cláusulas contratuais integra, em regra matéria de facto; conhecer da conformidade do controle normativo feito pelas instâncias é matéria de direito. IV - Nos negócios formais, a correspondência normativa traduz- -se na correspondência da leitura feita pelas instâncias e o texto formal do documento. V - Constando da escritura de constituição de uma sociedade por quotas a entrada de um imóvel para integrar a quota de um sócio, funciona aquela como acto de alienação deste.