Acórdão STA — Reversão da execução, Culpa, Ónus de prova

Acórdão

022075

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1997
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Reversão da execuçãoCulpaÓnus de provaResponsabilidade do gerente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 68/87 DE 1987 ARTÚNICO.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART23.
CPCI63 ART16 ART15 ART146.
CSC86 ART78 N1.
CCIV67 ART487 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12685 DE 1990/10/24.
AC STA PROC12007 DE 1990/01/24.
AC STA PROC21700 DE 1997/09/24.
AC STA PROC20932 DE 1997/02/12.
AC STA PROC19286 DE 1997/01/22.
AC STA PROC20341 DE 1996/12/01.
AC STA PROC17804 DE 1994/05/11.
AC STA PROC21469 DE 1997/11/12.

Doutrina

RAÚL VENTURA E BRITO CORREIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANÓNIMAS E DOS GERENTES DE SOCIEDADES POR QUOTAS IN BMJ N195 PAG66.
PINTO FURTADO CÓDIGO COMERCIAL ANOTADO IIV TOMOI PAG411.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO125 PAG49.
SALDANHA SANCHES FISCO N18 PAG41-42.

Sumário

I- A responsabilidade subsidiária a que se refere o dec-lei 68/87 e o art. 78 do Cód. Soc. Comerciais tem natureza delitual ou extracontratual.

II- Pelo que, inexistindo qualquer presunção legal de culpa do oponente, é à Fazenda Pública, e não àquele, que incumbe o respectivo ónus de alegação e prova - art. 487 n. 1 do Cód. Civil.

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