027845 - Supremo Tribunal Administrativo

O não cumprimento por parte do interessado do disposto no n. 1 do art. 9 do DL 166/70, dando origem à não obtenção da autorização da localização previamente à concessão da licença pela Câmara Municipal, conduz à não existência por parte desta, de facto ilícito, pressuposto essencial da sua responsabilidade civil extracontratual.