I. Estando em causa um procedimento administrativo de autorização de instalação (ou de manutenção de instalação já efectuada) de uma infra-estrutura de telecomunicações, regulado pelo Decreto-Lei nº...

I - A Lei n.º 13/85, de 6/07, que, no seu art.º 23.º, n.º 3, assegurava aos proprietários de imóveis abrangidos por zonas “non aedificandi” para protecção de bens classificados o direito de...

I – Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação (al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P.C.) quando a mesma for absoluta; mas a ausência de pronúncia sobre questões suscitadas pelo...

A proibição de “edificar” ou “construir” em zona “non aedificandi” da zona de protecção à estrada nacional sem prévia autorização administrativa, face ao que resulta nomeadamente dos artº 8º e 9º do...

As "faixas de respeito" previstas no D. Lei 13/71, de 23/1 para as Estradas Nacionais, são zonas de protecção às vias de comunicação que importam determinados condicionamentos, como a submissão a...

I - A construção nas zonas classificadas como "zonas ameaçadas pelas cheias" está sujeita a um regime jurídico especial, estabelecido pelos art°s 14° e 15° do DL 468/71, de 5 de Novembro, na red. do...

I - Do PDM de Esposende, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 31/94, de 07.04.94, já resultava que as áreas classificadas como "Espaços Naturais - Dunas e áreas de protecção...

I - Tendo em vista que o art.º 7° n.º 4 do Dec. Reg. 2/88, de 20 de Janeiro, estabelece uma zona "non aedificandi" e dado que a C.R.P. erigiu entre outros o valor ambiente como direito constitucional...

I - Nos terrenos com povoamento florestal percorridos por incêndios recai ónus de não construção pelo período de 10 anos, a contar da data do fogo, só podendo tal proibição ser levantada mediante...

As "faixas de respeito" previstas no art. 3 do DL n. 13/71 de 23 de Janeiro, tal como no regime anterior da Lei 2037 de 19.8.49, para as estradas nacionais e no art. 79 da Lei n. 2110 para as...