0051756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0051756
Acórdão
Descritores: Colonia, Remissão, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009198
Nr Documento: RL199212100051756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98d726925e12a6a08025680300015c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051756.4F
Sumário
Em acção de remissão de colonia tendo os requerentes levantado o problema do depósito efectuado ter sido feito extemporaneamente, em momento em que já haviam transitado em julgado as decisões que adjudicaram a propriedade e a posse do terreno em causa e que ordenaram a passagem de guias para aquele depósito, não se opera a caducidade do direito à remissão da colonia, mesmo que se verificasse tal extemporaneidade. Quando levantaram a questão do depósito tardio os requerentes poderiam quando muito defender o seu eventual direito ao recebimento de uma indemnização pela mora no cumprimento, nos termos dos artigos 804 e seguintes do CC, e nada mais.