0016270 - Tribunal da Relação do Porto

I - O chamamento à autoria, fundado no direito de regresso, visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir na acção. II - Na acção executiva, porque ela não visa a condenação do executado, falta o fundamento da futura acção de regresso. III - Não obstante a prévia liquidação possuir natureza declarativa, não visa ela obter uma condenação, mas preencher o conteúdo da obrigação em que o executado já foi condenado. IV - Nas relações internas, o segurado reclama da seguradora a responsabilidade que para ela transferiu por via contratual, o que não configura a acção de regresso.