9720944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720944
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Exceptio plurium, Questionário, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022746
Nr Documento: RP199801209720944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31ee3fbcbb1ee84d8025686b0067096eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720944.5A
Sumário
Na acção de investigação de paternidade, a invocação pelo réu da " exceptio plurium " consubstancia não uma excepção, mas apenas a negação do facto constitutivo da paternidade. Não têm, pois, que ser levados ao questionário os factos alegados pelo réu referentes à " exceptio plurium ". O réu que nega ter tido relações sexuais com a mãe do investigante, arrola testemunhas para o demonstrar, recusa-se a submeter-se a exame hematológico e, não obstante tudo isso, vê ficar provado a sua paternidade, tem que ser condenado como litigante de ma fé.