00106477 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 00106477
Acórdão
Descritores: Direito a alimentação, Alimentos, Extinção, Herança, Legado, Encargo da herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048024
Nr Documento: RL2003012100106477
Indicações Eventuais: NIEVES MARTINEZ RODRIGUEZ IN "LA OBLIGATION LEGAL DE ALIMENTOS ENTRE PARIENTES" 202, LA LEY, 158. PROF PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA 687. LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VOL I 431/432. GALVÃO TELLES IN SUCESSÕES PÁG 60. CAPELO E SOUSA IN SUCESSÕES PÁG 269.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf0ddfcf84789c880256d250037b307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00106477.C4
Sumário
A morte do alimentante determina a extinção imediata, "ipso jure", da obrigação de alimentos consoante determina o art. 2013º, nº 1, alínea a) do Código Civil, embora sem prejuízo de o alimentado exercer o seu direito em relação a outros nos termos conjugados dos arts. 2013º, nº 2 e 2009º do mesmo Código. E uma vez extinto tal direito, intransmissível face à sua natureza pessoal, inexiste, sem mais, um direito de acção contra a herança aberta por óbito do alimentante. Mas isto sem prejuízo também de o mesmo alimentante constituir legado de alimentos que, nesse caso, passa a constituir encargo da herança (arts. 2068º, 2073º e 2275º, todos do C. Civil).