Direito a alimentação - Jurisprudência Portuguesa

I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos...

I. Traduz-se em dano material do próprio Autor o dano patrimonial futuro por perda salarial da vítima, seu falecido cônjuge, criado na sua esfera jurídica nos termos dos art.º 495º-n.º3, 564º-n.º2 e...

1) As características da pessoalidade e intransmissibilidade do direito a alimentos, apenas são invocáveis no pressuposto de que os alimentos são devidos e auferidos pontualmente. 2) Sendo os...

1 – A majoração de férias prevista no art.º 213.º do CT aprovado pela Lei 99/2003 27 de Agosto veio premiar a assiduidade efectiva, a comparência efectiva do trabalhador ao serviço, e, não, uma...

1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na...

I – Para que nasça o direito à indemnização pelo denominado “dano da perda de alimentos” basta a verificação da qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício de alimentos, não relevando...

Pese embora o relevante peso do sigilo bancário, a dispensa de confidencialidade deve sobrepor-se-lhe se estiver em causa o apuramento de bens patrimoniais do obrigado a alimentos, como é o caso de...

I - Nada tendo sido peticionado em relação ao alegado dano não patrimonial pelo sofrimento da vítima de crime de homicídio, o tribunal não podia fixar qualquer indemnização. II - O facto de o pedido...

I - O subsídio de funeral pago pelo Centro Nacional de Pensões constitui prestação a coberto do art.495º, nº1º, C.Civ., tem a natureza de indemnização dum dano, e representa verba exigível ao lesante...

I - Em regra exacto que o caso julgado só produz efeitos entre as partes, que não em relação a terceiros, não menos o é que quem não tenha sido parte no processo não pode ignorar o decidido por...