073399 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que a Relação, dentro da sua competencia, decidiu haver necessidade de continuar o processo com a elaboração de questionario por existirem factos controvertidos necessarios a decisão de merito, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, quer, quanto ao pedido, quer, quanto a caducidade, quer quanto ao pedido reconvencional, o Supremo não pode decidir e censurar essa decisão. II - Foi o que se verificou, no caso dos autos e, por isso, não pode o Supremo exercer censura sobre o acordão recorrido que decidiu apenas materia de facto da exclusiva competencia das instancias.