039555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 039555
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Tempo de serviço, Secretário de estado adjunto do governo de macau, Subvenção mensal vitalícia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00053302
Nr Documento: SA120000216039555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e69a69d7ecbb68802568fc003a1f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039555.E9
Sumário
Se o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o art. 24, n. 1, da Lei n. 4/85, de 9/4, na medida em que não contemplava a contagem do tempo de serviço prestado como Secretário Adjunto do Governo de Macau para efeito de atribuição da subvenção mensal vitalícia nele prevista, e se determinou a reforma da decisão deste STA que confirmara a decisão da 1 instância que negara provimento a recurso contencioso fundado, para além do mais, na violação daquele preceito, há que proceder a tal reforma, julgando-se verificada essa violação de lei, por a norma não ter sido analógicamente interpretada por forma a aplicar-se ao cargo de Secretário Adjunto do Governo de Macau, e concedendo-se, por isso, provimento aos recursos jurisdicional e contencioso.