064144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064144
ACORDAO
Descritores: Letra, Endosso, Protesto, Falta de pagamento, Cessão de credito, Notificação
Sumário
O endosso de uma letra posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os efeitos de uma cessão ordinaria de creditos nos termos do artigo 20 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, não esta sujeito a forma desta pelo que não carece de ser notificado ao aceitante.
Texto
N
