9140134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9140134
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Crime publico, Acusação, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002241
Nr Documento: RP199107039140134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c90c429f2217ee458025686b00662385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140134.AE
Sumário
Indiciando os autos factos constitutivos do crime de falsificação - art. 228, numeros 1 alinea b) e 2 do C. P. - - em virtude de, por falsa comunicação verbal, confirmada por escrito, ter ficado a constar dos cheques que os mesmos não foram pagos por extravio, não e de manter o despacho do Meretissimo Juiz de Instrução que ordenou que os autos ficassem a aguardar a produção de melhor prova apos abstenção do Ministerio Publico de deduzir a acusação. Não tendo sido notificado o assistente que, como era jurisprudencia uniforme na vigencia do C. P. P. de 29, aqui aplicavel, tinha legitimidade para deduzir acusação por crimes publicos ainda que o Ministerio Publico se abstivesse de acusar, deve o despacho revogado ser substituido por outro que ordene a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação.