0053392 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel exige o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção; II - A falta destes requisitos gera uma invalidade mista ou atípica, que pode ser invocada a todo o tempo, pelo promitente comprador, não sendo, contudo de conhecimento oficioso do tribunal; III - A omissão dos referidos requisitos pode ser sanada pela exibição posterior da licença perante o notário e reconhecimento posterior das assinaturas. IV - A nova lei consagra a teoria da substanciação, segundo a qual o objecto do processo é o pedido fundado em certa causa de pedir. V - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas mas não a obter decisões sobre matéria nova; VI - Em sede de recurso,a causa de pedir não pode ser alterada.