0053392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0053392
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Forma, Invalidade, Causa de pedir, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003557
Nr Documento: RL199203260053392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e11a0de09756d540802568030000cef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053392.1A
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel exige o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção; A falta destes requisitos gera uma invalidade mista ou atípica, que pode ser invocada a todo o tempo, pelo promitente comprador, não sendo, contudo de conhecimento oficioso do tribunal; A omissão dos referidos requisitos pode ser sanada pela exibição posterior da licença perante o notário e reconhecimento posterior das assinaturas. A nova lei consagra a teoria da substanciação, segundo a qual o objecto do processo é o pedido fundado em certa causa de pedir. Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas mas não a obter decisões sobre matéria nova; Em sede de recurso,a causa de pedir não pode ser alterada.