2763/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O TCA tem competência para julgar os recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo que versem sobre funcionalismo público e proferidos em meios processuais acessórios (art. 40º, l, ETAF). 2. O TCA é, assim, incompetente para julgar o recurso de uma decisão do TAC do Porto proferido-numa acção para reconhecimento de direito, onde se pedia o reconhecimento ao direito, por deferimento tácito, à concessão da exploração das águas minerais do Cardal.