0023362 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Registada a fusão de uma sociedade comercial noutra, a primeira extingue-se, transmitindo-se os direitos e obrigações de que era titular para a sociedade incorporante. II - Transformando-se esta última de sociedade por quotas em anónima, com nova denominação, mantêm-se inalteradas a personalidade e identidade da dita sociedade incorporante. III - Condenada em acção declarativa a sociedade incorporada, a obrigação constituida na sentença fica intocada, transmitindo-se a sua titularidade passiva para a incorporante e, portanto, para a sociedade resultante da transformação. IV - Esta última não tem a qualidade de terceiro relativamente à obrigação plasmada naquela sentença, dada à execução, pelo que não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro.