0023362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0023362
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Legitimidade, Fusão de empresas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023716
Nr Documento: RL199806250023362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/656262757ed51af9802568030005616cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0023362.48
Sumário
Registada a fusão de uma sociedade comercial noutra, a primeira extingue-se, transmitindo-se os direitos e obrigações de que era titular para a sociedade incorporante. Transformando-se esta última de sociedade por quotas em anónima, com nova denominação, mantêm-se inalteradas a personalidade e identidade da dita sociedade incorporante. Condenada em acção declarativa a sociedade incorporada, a obrigação constituida na sentença fica intocada, transmitindo-se a sua titularidade passiva para a incorporante e, portanto, para a sociedade resultante da transformação. Esta última não tem a qualidade de terceiro relativamente à obrigação plasmada naquela sentença, dada à execução, pelo que não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro.