I – Não é aplicável às relações entre duas sociedades de direito norte americano o disposto no Código das Sociedades Comerciais sobre sociedades coligadas. II - A resposta à questão de saber se uma...

I. No caso de transformação ou fusão de pessoa coletiva ou sociedade, ou extinção de sociedade comercial, partes na causa, a instância não se suspende, apenas se efetuando, se for necessário, a...

I - No caso de fusão de duas sociedades por incorporação, como acontece nos autos, dá-se a extinção, como pessoa jurídica, da sociedade que se incorpora noutra já existente. II - Figurando entre os...

I -Nos presentes autos, a seguradora A, demandada em enxerto cível, foi condenada ao pagamento de indemnização em favor de vários lesados em acidente de viação, por acórdão do tribunal colectivo de...

I - O contrato de seguro-caução é uma modalidade de contrato de seguro de créditos cuja função específica é a de «cobrir directa ou indirectamente o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento...

1. Da alteração unilateral por parte da entidade empregadora da estrutura remuneratória do trabalhador não pode resultar a diminuição da sua retribuição base, ainda que o valor da retribuição global...

I – A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do...

I - A cisão-fusão opera-se mediante o destaque de parte do património da sociedade cindida para a sociedade incorporante II - Não ocorrendo a extinção da sociedade cindida e só sendo transmitida...

I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos,...

I. A sucessão da Empresa-B na posição contratual da Empresa-A por força de diploma legal que tal determinou; a transformação da Empresa-B na sociedade Empresa-B, SA e, ainda, a fusão da Empresa-B, SA...