040348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 040348
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Excepção peremptória, Acção, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057414
Nr Documento: SA120020219040348
Juízes: Adelino LopesManuel Ferreira Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f97bbc0f6e3ad6b80256b7b0051982bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:040348.A1
Sumário
A segunda parte do artigo 7.º deste diploma não pretendeu estabelecer uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou caso resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com a consequente preclusão do direito ressarcitório, decorrente da falta de ilicitude, antes tendo a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou a culpa do lesado na produção do dano, pretendendo limitar a extensão ou o âmbito da indemnização, quando haja uma corresponsabilização do administrado na produção do dano. Terá, por isso, o Tribunal que proceder a uma apreciação concreta e rigorosa dos factos alegados pelas partes, a fim de estabelecer, caso a caso, se a interposição de recurso e uma diligente conduta processual, nela se incluindo a utilização dos demais meios processuais, os evitaria, ou seja, a existência de um nexo de causalidade entre a falta de interposição de recurso e a ocorrência dos danos alegados. O preceito aplicado nos moldes apontados nas conclusões anteriores não é inconstitucional, pois que a Constituição estabeleceu, nos números 4 e 5 do seu artigo 268.º, dois meios distintos de acesso à via judiciária, a ser usados não de acordo com a opção dos interessados, mas nos moldes estabelecidos pelo legislador ordinário, sendo certo que a previsão da 2ª parte do referido art.º 7.º também não põe em causa o direito da tutela efectiva dos interessados, na medida em que não os impede de pedir indemnização, através de acção, quando a não poderiam obter através dos meios de impugnação contenciosa.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificada nos autos, propôs uma acção no TAC de Lisboa contra o Estado Português, na qual pretendia ser indemnizada dos prejuízos que alegou ter sofrido no âmbito do concurso para adjudicação da empreitada “Ministério do Mar – Escolas das Marinhas de Comércio e Pescas – (Ex- Escola de Pescas) – Obras de ampliação do Edifício de Pedrouços, novo Edifício para Práticas de Técnicas de Motores, Frio e Segurança”. Os prejuízos que invoca imputa-os à verificação de lucros cessantes, uma vez que a adjudicação da empreitada devia ter recaído sobre si, só assim não tendo acontecido por força de ilegalidades cometidas no âmbito desse concurso, nomeadamente, por terem sido aceites as propostas das concorrentes classificadas em 1.º e 2.º lugar, em clara violação do disposto no artigo 80.º, alínea c) do Dec-Lei n.º 239/86, de 18 de Agosto e 4.º, n.º 1, do programa do concurso e por ter sido indevidamente valorado o factor prazo de execução, constante do artigo 18.º do programa do concurso, cuja valoração correcta levava a que a obra lhe fosse adjudicada, tendo, assim, sido violado o disposto no artigo 93.º, n.º 1 do referido diploma, conjugado com o artigo 4.º, n.º 1, alínea e) da memória descritiva. A sentença recorrida julgou a acção improcedente, em virtude de ter considerado que os prejuízos alegadamente sofridos decorreram do acto de adjudicação, que era um acto impugnável, que a autora não impugnou, pelo que se sanaram as suas ilegalidades, só a essa sanação se devendo os prejuízos invocados. Concluiu, assim, que os prejuízos são imputáveis à falta de interposição de recurso do aludido acto de adjudicação, pelo que não tinha direito à reparação, nos termos do disposto na parte final do artigo 7.º do Dec-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967 e 493.º, n.º 3 do C.P.Civil. 1.2. Inconformada, interpôs a Autora recurso dessa sentença, tendo alegado, em síntese: 1.ª) - O artigo 268.º, n.º 4, da CRP prevê efectivamente um procedimento semelhante ao previsto no mencionado artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48 051. Contudo, 2.ª) - O n.º 5 do mesmo Diploma Fundamental excepciona tal norma, permitindo ao particular, independentemente de qualquer outro procedimento, o acesso ao poder jurisdicional para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 3.ª) - Nesta conformidade, parece, salvo melhor opinião, que o mencionado preceito do Decreto-Lei de 1967 se encontra desactualizado e em contradição com o disposto na actual Constituição da República Portuguesa. 4.ª) - O Diploma Fundamental prevê, nos seus n.ºs 4 e 5, duas formas de recurso jurisdicional quando o particular é prejudicado por actos da Administração Pública: recurso de anulação (n.º 4 do artigo 268.º) e acção de responsabilidade (n.º 5 do mesmo preceito). 5.ª) - Pelo texto da Constituição, nada impede ao particular optar por um dos meios que esta lhe faculta. 6.ª) - No caso concreto, porque a adjudicação estava feita, e as obras em curso, optou a recorrente pelo segundo meio, por o julgar ser de menor prejuízo para o Estado Português. 7.ª) – Considerou que “Ao julgar provada a excepção prevista no artigo 7.º do decreto-lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, violou, o meritíssimo Juiz “a quo”, o disposto no art.º 268.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. E pediu a revogação da sentença recorrida e a devolução do processo ao Tribunal “a quo” para julgamento da matéria. Contra- alegou o Estado, dizendo, em síntese: A autora alegou como causa de pedir, actos ilegais praticados em concurso de empreitada, do que alega terem-lhe resultado prejuízos, por não lhe ter sido adjudicada a empreitada. Porém, não impugnou contenciosamente os ditos actos. Se existissem as ilegalidades de que fala a autora e se foi por causa delas que lhe não foi adjudicada a empreitada, essa situação teria sido corrigida através da impugnação dos actos viciados. Procede, assim, a excepção do artigo 7.º do Dec-Lei n.º 48051, de 21/11/67. Noutra perspectiva, a não impugnação dos falados actos traduz-se em os mesmos se firmarem na ordem jurídica, sendo válidos e eficazes. Não são, nem podem ser considerados ilícitos, actos administrativos válidos e eficazes na ordem jurídica e aceites, por ausência de reacção adequada, pela suposta vítima de danos. Assim, a acção, que se funda na alegada ilicitude desses actos não pode proceder, devendo, por isso, ser a respectiva petição indeferida, nos termos dos artigos 474.º, n.º 1, al. c) e 479.º, ambos do CPC. A douta sentença, que absolveu o Estado do pedido, decidiu acertadamente, devendo manter-se. 1.3. Foram colhidos os vistos dos Exmº.s Juízes-Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente acção destina-se a efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, por actos ilícitos de gestão pública, regulada pelo Decreto-lei n.º 48 051, de 21/11/67. Para que se verifique, é necessária a ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto (ilícito e culposo) e o dano. O que se discute, no presente recurso jurisdicional, é o alcance do artigo 7.º do referido Decreto-lei. Estabelece este preceito que “O dever de indemnizar, por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, dos titulares dos seus órgãos ou agentes, não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano; mas o direito deste à reparação só subsistirá na medida em que tal dano se não possa imputar à falta de interposição de recurso ou a negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto”. Este Supremo Tribunal, em acórdão do Pleno de 27/2/96, proferido no recurso n.º 23 058, interpretou-o no sentido de que a sua segunda parte “não pretendeu estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidida ou resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com o consequente preclusão do direito à proprositura da acção ressarcitória, tendo antes directamente a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou culpa do lesado na produção do dano, pretendendo apenas limitar a extensão ou o âmbito do dano, quando haja uma co-responsabilização do administrado na produção do dano”. Esta jurisprudência tem vindo s ser seguida uniformemente por este Tribunal, mas com o entendimento de que há corresponsabilização do administrado quando os danos podiam ser evitados através da competente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal, complementada pelo uso dos demais meios processuais, designadamente a execução do julgado, posto que este se apresente um meio idóneo para assegurar a sua reparação (vd., neste sentido, por todos, os acórdãos de 31/10/2 000 e de 10/10/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 46354 e 38714, respectivamente). Neste entendimento, que se perfilha, não se pode falar, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, em sanação das ilegalidades no âmbito da acção, antes havendo que apurar, em concreto, mediante a apreciação, a fazer através de um juízo de prognose póstuma, da possibilidade real da interposição de recurso (eventualmente complementada pela utilização dos demais meios processuais) evitar a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido, com vista a apurar da existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo alegado e os danos invocados. No caso sub judice, é seguro que, se a Autora tivesse impugnado o acto de adjudicação da empreitada em causa, em cujas ilegalidades funda a ilicitude e a culpa integrante da responsabilidade civil do Réu, se as mesmas se verificassem, o veria anulado e seria ressarcida, em execução do respectivo julgado, do montante de 12 886 871$00, que peticiona a título de indemnização por lucros cessantes (art.º 19.º da petição inicial). Donde resulta que esses danos se podem imputar à falta de interposição de recurso, pelo que insubsiste o seu direito ressarcitório, nos termos da 2.ª parte do referido art.º 7.º, o que afasta o nexo de causalidade entre o facto alegadamente ilícito e culposo do Réu e os danos peticionados pela Autora, pelo que, sendo, conforme já foi referido, os requisitos da sua responsabilidade de verificação cumulativa, esta não se verifica. Para a recorrente, o preceito em causa está desactualizado e mesmo em contradição com a actual Constituição, que faculta aos interessados optar por um dos meios que esta lhe possibilita: o recurso (artigo 268.º, n.º 4) ou a acção (artigo 268.º, n.º 5). Tendo optado pela propositura da acção por, em virtude da adjudicação já estar feita e as obras em curso, julgar de menor prejuízo para o Estado esta forma. Focando, portanto, a inconstitucionalidade apenas na obrigatoriedade do recurso, quando a Constituição apenas estabelece uma faculdade de opção por essa via, com vista à tutela jurisdicional efectiva, de que, por isso, há que conhecer. E, desde já, diremos que não lhe assiste qualquer razão. Com efeito, o legislador constitucional, ao estabelecer esses dois meios de acesso à via judiciária, não pretendeu, seguramente, deixar na disponibilidade dos interessados a opção por um ou por outro, antes tendo deixado ao legislador ordinário a faculdade de fixar quando deve ser utilizado um ou outro meio. Posição contrária levaria, por exemplo, à admissão da possibilidade de se questionar a legalidade dos actos administrativos, pedindo-se a sua anulação ou interessados a opção por um ou por outro, antes tendo deixado ao legislador ordinário a faculdade de fixar quando deve ser utilizado um ou outro meio. Posição contrária levaria, por exemplo, à admissão da possibilidade de se questionar a legalidade dos actos administrativos, pedindo-se a sua anulação ou declaração de nulidade, através de acções, o que consideramos inadmissível e nunca vimos defendido. E, como tal, não se apresentando como um ónus arbitrário, injustificado ou desproporcionado a exigência do recurso contencioso nas condições referenciadas, não procede a inconstitucionalidade nos moldes em que foi invocada, sendo certo que, não estando em causa a possibilidade de pedido de indemnização através da acção, nos casos em que a indemnização não possa ser obtida através dos meios de impugnação contenciosa, também não está em causa o princípio da tutela efectiva. Improcedem, assim, todas as alegações da recorrente e, em face do exposto, pela aludida inverificação do nexo de causalidade entre a adjudicação posta em causa pela Ré e os danos de que pretende ser indemnizada, que só à falta de interposição do recurso contencioso e do uso dos demais meios processuais devem ser imputados, de acordo com o estabelecido na 2.ª parte do art.º 7,º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21/11/67, a acção tem que ser julgada improcedente. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e, em consequência, embora com fundamentos diversos, manter a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002 António Madureira – Relator – Adelino Lopes – Manuel Ferreira Neto.