9330237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9330237
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Invalidade do negócio, Conversão do negócio, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010921
Nr Documento: RP199310129330237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b92bdb0f117e40588025686b0066736aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330237.82
Sumário
A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo nas declarações dos que nela outorgaram. Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato. São requisitos, cumulativos, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a transferência da exploração do mesmo para outrem, juntamente com as instalações, utensílios, mercadorias ou outros instrumentos que integram o estabelecimento, e bem assim com a fruição do prédio, sendo essa transferência temporária, onerosa e tendo de continuar a exercer-se no prédio o mesmo ramo de comércio ou indústria, sem possibilidade de lhe ser dado fim diferente do anterior. Para que se opere a conversão de qualquer negócio jurídico inválido é sempre necessário que ele contenha os requisitos essenciais de forma e substância necessárias para a validade do negócio sucedâneo, exigindo-se ainda que a vontade hipotética ou conjectural das partes seja no sentido da conversão.