000523 - Supremo Tribunal de Justiça

O direito abstracto a uma pensão por incapacidade permanente nasce e fixa-se com a alta do sinistrado. O direito concreto a essa pensão so nasce com a sentença que fixa o respectivo montante. Assim, quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 231/80, na redacção dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 459/79, se fala em pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979 deve entender-se que se refere a pensões fixadas judicialmente a partir daquela data.