02627/18.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro enquadrável no conceito de «manifesto lapso», aludido no art. 616º do CPC.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, Ld.ª, vem reclamar do acórdão desta formação – proferido em 12/12/2019 e que não admitiu a revista por si interposta – porque considera «inequívocas» as «razões» apontadas no seu recurso em prol da necessidade de uma «melhor aplicação do direito». A APDL, parte adversa nesta instância de recurso, não se pronunciou. Cumpre decidir. A reclamante insurge-se contra o sobredito acórdão por ele não ter reconhecido que o aresto do TCA contém erros jurídicos necessitados de reapreciação e correcção. Portanto, a reclamante pretende que procedamos à reforma do acórdão reclamado, substituindo-o por uma pronúncia de recebimento da revista. Mas o acórdão «sub specie» só seria reformável se contivesse algum erro manifesto ( art. 616º , n.º 2, do CPC ). Ora, a reclamante não conseguiu apontar um qualquer lapso desse tipo; pois limitou-se a assinalar a sua discordância relativamente ao discurso jurídico que o aresto enunciou para não admitir a revista. E, independentemente disso, não divisamos no acórdão algum erro claro, palmar, manifesto – e susceptível de reforma. Assim, não estão preenchidos os requisitos legais da pretendida reforma. Pelo que a presente reclamação está votada ao insucesso, devendo prevalecer o que estatui no art. 613º , n.º 1, do CPC . Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 23 de Janeiro de 2020. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.