9130157 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preceito do artigo 1591 não e aplicavel a hipotese de namoro com promessa de mera união de facto e por isso e inaplicavel o disposto no artigo 1594, do Codigo Civil como aquele, quanto a restituição de donativos entre os respectivos namorados. II - O Autor que sucumbiu quanto a tal pedido não pode obter em recurso a sua procedencia com fundamento no enriquecimento sem causa, por falta da alegação dos necessarios requisitos.

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