I - É ao esposado que rompeu a promessa de casamento que compete provar ter tido, para isso, um justo motivo. II - Se o não fizer, será obrigado a indemnizar o inocente do preço que pagou para...

I - O rompimento da promessa de casamento tem apenas como consequências o dever de restituir os donativos feitos em virtude da promessa e na expectativa do casamento e a obrigação de indemnizar pelas...

I - O preceito do artigo 1591 não e aplicavel a hipotese de namoro com promessa de mera união de facto e por isso e inaplicavel o disposto no artigo 1594, do Codigo Civil como aquele, quanto a...

I - O incumprimento da promessa de casamento não gera o direito de exigir a celebração do casamento, mas apenas o de reclamar a restituição dos donativos efectuados em virtude da promessa e...

I - Continuando o nosso Codigo Penal a punir o estupro e não podendo os tribunais modificar as leis, nada impede que estejam atentos a evolução dos costumes ao apreciarem a conduta sexual da...

Em relação as mulheres maiores de 18 anos, o pressuposto da investigação de paternidade legitima previsto na alinea e) do artigo 1860 do Codigo Civil so se verifica quando, no momento da sedução, as...

I - Para os fins do disposto no artigo 1864 do Codigo Civil e de acordo com o n. 2 do artigo 257 do mesmo Codigo, a promessa de casamento, o abuso de confiança ou o abuso de autoridade são notorios...

I - Na verificação dos requisitos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima deve aplicar-se a lei nova, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no...

I - Devem considerar-se notorias para o efeito da 2 parte do artigo 1864 do Codigo Civil as promessas de casamento que sejam conhecidas da generalidade das pessoas do meio em que viveram ou vivem o...

I - A sedução consiste em manobras mais ou menos habeis mas sempre enganosas - dentre as quais se destacam as promessas de casamento notorias, isto e, tornadas conhecidas do publico - tendentes a...