0092074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0092074
Acórdão
Descritores: Falta de advogado, Princípio da cooperação, Litigância de má fé, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038704
Nr Documento: RL200202060092074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab5c95f3cd04ec6980256c6e004256caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0092074.06
Sumário
Se a audiência de partes se inicia com exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da pretensão do autor a que se segue a resposta do réu, devendo logo ali ficar consignada a matéria sobre a qual não haja controvérsia, se com tal audiência se visa a simplificação da tramitação do processo e a rápida definição do seu verdadeiro objecto, funcionando a mesma como primeira e decisiva fase de saneamento e como factor de diminuição da trama burocrática inerente a qualquer processo. É fundamental, para que tal aconteça com mais ou menos sucesso, que a ela compareçam os mandatários das partes, sob pena de todos ou quase todos estes objectivos se frustrarem e de se converter tal audiência, na maioria dos casos, numa diligência inútil que só contribuirá para a morosidade do processo e para denegrir ainda mais a imagem dos tribunais. Se o mandatário de uma das partes se encontra impossibilitado de comparecer na data designada para a audiência das partes por estar impedido em outro tribunal e após contactar a parte contrária, comunica esse impedimento ao tribunal e solicita marcação de nova data, propondo-a deve a data da audiência ser alterada. Neste caso não há lugar às condenações em multa e em litigância de má-fé.