085677 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os arrendamentos para comércio são obrigatoriamente reduzidos a escritura pública. II - Todavia, a falta de escritura é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário, que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio, não sendo tal nulidade do conhecimento oficioso do Tribunal. III - O Supremo Tribunal de Justiça apenas reaprecia decisões, não lhe competindo decidir questões novas.