070555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070555
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Sinal, Presunção juris tantum, Vontade dos contraentes
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008421
Nr Documento: SJ19830707070555X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG205.
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09db41cee57a6d7d802568fc0039c657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070555.BA
Sumário
O artigo 830 do Codigo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 8 de Julho, estabelecia o principio da possibilidade de realização coactiva da prestação, mas permitia o seu afastamento, mediante convenção das partes, entendendo-se que esta se verificava havendo sinal ou tendo sido fixada uma pena para o incumprimento. A existencia do sinal faz presumir que as partes quiseram reservar a possibilidade de não cumprirem a promessa, sujeitando-se, embora, a sanção prevista no n. 2 do artigo 442 do Codigo Civil (redacção primitiva). Entende-se uniformemente que aquela presunção e simples ou juris tantum: mas nos contratos formais, a vontade real das partes ha-de inferir-se do titulo em que se contiver a promessa, ou de convenção escrita acessoria, nos termos dos artigos 410, n. 2, e 364, n. 1, ambos do Codigo Civil, observando-se o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do mesmo diploma legal. V - Não tendo havido convenção escrita acessoria, essa vontade das partes de estipularem, apesar do sinal, a possibilidade da execução especifica, so poderia admitir-se quando resultasse da convenção do proprio sinal.