I – Os factos do foro subjectivo (a intenção na prática de um acto, a determinação da vontade real dos declarantes) por regra não são objecto de prova directa, mas sim indiciária, obtida a partir de...

- Nos termos do disposto no artigo 240.º do Código Civil, são necessários três requisitos para que se verifique a existência de um negócio simulado: a) A divergência entre a vontade real e a vontade...

1 - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante, o pensamento que o mesmo pretendeu exprimir através da declaração, é de acordo com essa vontade que o negócio deverá valer (artigo...

I - A cláusula do contrato de mútuo bancário, segundo a qual “A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de insolvência de qualquer dos...

I - As partes, através de pacto, podem escolher a jurisdição com competência para dirimir quaisquer litígios que tenham surgido ou possam surgir provenientes de uma determinada relação jurídica. II...

I – Para que se verifique a simulação (artigo 240.º do Código Civil) é necessário: - o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; - a divergência intencional entre o sentido da...

I –Na interpretação de contratos celebrados por escritura pública, há que ter em conta, não apenas as regras estatuídas no artigo 236.º, mas também o disposto no artigo 238.º, ambos do Código...

I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com...

I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal...

I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC,...