028609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 028609
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Suspensão de eficacia, Onus de alegação, Processo urgente, Falta de alegações, Deserção da instancia
Recorrente: Municipio de Obidos
Recorridos: Proturis-empreendimentos Turisticos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00030111
Nr Documento: SA119901016028609
Data de Entrada: 12/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/713bad8565091358802568fc0037e0a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028609.D8
Sumário
O n. 1 do art. 113 da LPTA impõe ao recorrente o onus de alegar no proprio requerimento de interposição do recurso jurisdicional, ou de logo juntar a respectiva alegação, quando pretende recorrer para o tribunal superior da decisão que deferiu o pedido de suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado. Se o recorrente, alem de manifestar a vontade de recorrer, pediu que o recurso fosse julgado com urgencia, nos termos do n. 3 do art. 81 da citada LPTA, e invocou razões de facto para tal urgencia, isso não pode considerar-se como alegação do recurso interposto, pelo que bem decidiu o M. Juiz do TAC que julgou deserto esse recurso jurisdicional por falta de alegações.