013746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013746
Acórdão
Descritores: Iva, Incidência, Fornecimento de alimentação, Contrato de trabalho, Isenção, Lei interpretativa, Lei inovadora, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Interhotel-soc Internacional de Hoteis Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034362
Nr Documento: SA219920226013746
Data de Entrada: 07/11/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/101fe2149d290671802568fc0039004dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013746.40
Sumário
O fornecimento de refeições a trabalhadores, por parte da entidade patronal, nos termos de contrato de trabalho, constitui prestação de serviço onerosa, sujeita à incidência de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do art. 1 do CIVA; A tal não obsta o disposto na alínea b) do art. 4 do CIVA, pois que esta norma tem por fim alargar o campo de incidência do imposto e não limitar o campo de aplicação do art. 1; O n. 40 do art. 9 do CIVA, acrescentado pela Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro, é inovador e não interpretativo, pelo que a isenção que ele consagra não se aplica aos factos tributários anteriores à sua entrada em vigor.