I - Tendo o interessado no concurso em epígrafe a expectativa de que o prazo para apresentação das propostas terminava em certa data (por referência à data da publicação de um aviso que anunciou o...

O artigo 21º n.º 1 al. d) do CIVA exclui, em princípio, do direito à dedução o IVA suportado por um agente económico na aquisição a terceiros de refeições destinadas ao consumo dos seus trabalhadores...

I - As providências cautelares - com assento nos art.ºs 112.º e seg.s do CPTA - destinam-se a permitir que, em situações de conflito em que venha a ser requerida a intervenção do Tribunal, a decisão...

I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista; é antes um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas num número limitado de casos...

I - Se o júri do concurso, após a audiência prévia dos interessados e reconhecendo a existência de erros, elimina um sub-critério e introduz dois novos sub-critérios, introduzindo ainda uma nova...

I - Para efeitos de tributação em IVA, no contrato de fornecimento de alimentação a um Hospital, é possível distinguir, de acordo com as cláusulas do contrato, o fornecimento de alimentação em...

A ilisão da presunção de pagamento e consequente prescrição, prevista na alínea b) do art. 317 do Código Civil só pode ser feita nos apertados limites dos arts. 313 e 314 do Código Civil.

I - As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestações de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são passíveis de IVA. II - As...

I - O fornecimento de refeições a trabalhadores, por parte da entidade patronal, nos termos de contrato de trabalho, constitui prestação de serviço onerosa, sujeita à incidência de imposto sobre o...

Antes do aditamento do n. 4 ao art. 9 do CIVA pelo n. 3 do art. 34 da Lei n. 2/88 de 26 de Janeiro, eram passiveis de IVA, nos termos dos arts. 1 n. 1 alinea a) e 4 n. 1 do CIVA, as refeições...