98P1463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 98P1463
Acórdão
Descritores: Incêndio, Lançamento de projéctil contra veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037055
Nr Documento: SJ199903240014633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d396fa144c4448e6802568fc003bb0fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1463.7B
Sumário
Para efeitos da configuração do ilícito previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 272, do CP, considerar o incêndio como de relevo, exige ao julgador a avaliação, em cada caso concreto, da relevância ou da irrelevância desse incêndio. Pode entender-se por projéctil o corpo ao qual, em consequência de um impulso, pode ser comunicada velocidade e uma determinada direcção ou, mais simplesmente, dizer-se que será um corpo arremessado com uma finalidade que poderá ter em vista matar, ferir, destruir ou atingir. O arremesso de um recipiente com gasolina a arder contra um veículo automóvel em circulação, criando o perigo que o tipo legal do artigo 293, do CP visa tutelar, integra este tipo legal, tanto mais que sendo embora certo que no corpo do artigo não se exige a criação de perigo, tal só sucede porque tal perigo fica criado com o simples arremesso do objecto.