078454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 078454
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição insanável da fundamentação, Omissão de pronúncia, Autogestão, Empresa em autogestão, Comissão de trabalhadores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020793
Nr Documento: SJ199309290784542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c7a9717a009718f802568fc003a8bbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:078454.2D
Sumário
Não há contradição entre os fundamentos e a decisão de um Acórdão quando refere que a Comissão de Trabalhadores fez a prova de justificacão da autogestão e, por outro lado, que se não provou a data em que se iniciou a autogestão. A determinação do momento em que se iniciou a autogestão não era indispensável para a qualificação da mesma como justificada ou não justificada nem para a apreciação de causa de pedir (reconhecimento de direitos), pelo que não houve omissão de pronúncia. A omissão de pronúncia refere-se a questões e não a factos. Quando não se verifica os elementos constantes do n. 3 do artigo 2 da Lei 68/78, de 16 de Outubro, a autogestão não é justificada.