075828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075828
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Loteamento urbano, Nulidade, Erro sobre elementos de facto, Anulabilidade, Nulidade processual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009872
Nr Documento: SJ198901130758281
Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL DIREITO CIVIL 1976 PAG383.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac4039bffdd2fd52802568fc0039d8bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075828.01
Sumário
Desde que o acordão teve por improcedente a invocada nulidade da compra e venda, por falta de loteamento, e a anulabilidade por erro, por considerar que a hipotese dos autos, a configurar erro relevante havia de estar sujeita ao regime do n. 2 do artigo 252 do Codigo Civil, estava prejudicada a questão do dolo e sua resolução pelo que não se cometeu a nulidade do artigo 668 n. 1 d) do Codigo de Processo Civil. Segundo a Camara Municipal de Peso da Regua na venda efectuada pelos Reus aos compradores de uma parcela de terreno para construção, não havia lugar a loteamento dado que, no local, existem as infraestruturas necessarias: agua, electricidade e saneamento, pelo que tal contrato não se enquadrava no artigo 27 do Decreto-Lei n. 289/83, de 6 de Junho, não sendo nulo o contrato de compra e venda. E que não houve um fraccionamento de um predio em varios lotes, a divisão de qualquer terreno em lotes destinados a construção urbana, mas apenas de uma operação isolada, comitente na demarcação de 950m2 da Quinta do Prado e sua venda pelos recorrentes a recorrida para esta fazer ai uma construção, não ha uma verdadeira operação de loteamento. O erro sobre o objecto do negocio pode incidir sobre o objecto mediato (identidade ou qualidade), ou sobre o objecto imediato (erro sobre a natureza do negocio), caindo assim na previsão do artigo 251, do Codigo Civil sendo a hipotese de erro sobre a identidade como do erro sobre as qualidades do objecto, fluindo dos autos que os Autores alegaram factos tendentes a demonstrar que "jamais aceitariam vender o lote em questão pela irrisoria quantia por que o fizeram, caso tivessem sabido que o mesmo se destinava a construção de um complexo habitacional da envergadura do que a Re ali esta a levar a efeito, quando sempre disse aos autores destinar-se a um parque de estacionamento. Assim, o processo tem de prosseguir para se averiguar todos esses factos alegados pelos Autores, com vista a anulação por erro, nos termos do artigo 251 do Codigo Civil.