079148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079148
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferencia, Notificação para preferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004155
Nr Documento: SJ199010100791481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27e8e9d0e3796b4d802568fc00397819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079148.2C
Sumário
E legal o uso, pelo senhorio, do processo de notificação do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil para comunicar ao arrendatario rural o seu proposito de venda dos predios arrendados e obriga-lo a tomar posição quanto ao exercicio do direito de preferencia que lhe assiste. O artigo 29 da Lei 76/77 não proibe o recurso a tal processo. Tendo sido respeitados na venda outorgada pela escritura, o preço total e a identidade do comprador indicados na petição daquele processo de notificação não pode deixar de considerar-se extinto o direito de preferencia do arrendatario notificado que nada foi declarar ao processo no prazo legal.