034042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 034042
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Trabalhador estudante, Aproveitamento escolar, Controlo de assiduidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario Se dos Recursos Educativos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Objeto: DESP CONJUNTO N35/SEEBS-SERE/92 DE 1992/07/03 IN DR 2S DE 1992/07/22 N3 N4.
Nr Convencional: JSTA00042524
Nr Documento: SA119950321034042
Data de Entrada: 03/03/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0da1e971b6cf2fc2802568fc00399446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034042.E5
Sumário
Nos termos do art. 26, n. 1, al i) do ETAF; exige-se que as normas em causa tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos ou que os seus efeitos se produzam imediatamente sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional. As normas regulamentares do Despacho Conjunto n. 35/SEEBS/SERE, de 3-07-92, publicado no D. R. II série, de 22-07-92, procurando estabelecer comandos relativos ao controlo da assiduidade e do aproveitamento dos trabalhadores - estudantes, não só se não ajustam aos objectivos e à disciplina jurídica do Dec.-Lei n. 47 587, de 10/3/67 - realização de experiências pedagógicas - como ainda e principalmente contrariam as disposições da alínea a) do n. 1 do art. 10. 9. da Lei n. 26/81, de 21 de Agosto - Estatuto do Trabalhador - Estudante.