Decl ileg norma - Jurisprudência Portuguesa

I - Apenas são susceptíveis de impugnação contenciosa, com vista a sua declaração de ilegalidade ao abrigo do artigo 73, n.º2 do CPTA, as normas que, independentemente de qualquer acto administrativo...

I - Nos termos do artº 26º nº 1/i) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n° 229/96, de 29/11, o pedido de declaração de...

I - Só os casos de mera ilegalidade de normas regulamentares pertencem ao contencioso administrativo e são apreciados segundo os processos próprios deste, uma vez que as inconstitucionalidades e as...

O pedido de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, depois da entrada em vigor da reforma introduzida pelo DL 229/96, de 29/12, é, salvo os casos previstos no disposto na al. e) do art....

A revogação das normas cuja declaração de ilegalidade era pedida nos termos dos arts. 63° e 66° da LPTA, na pendência do processo, gera, em princípio, a extinção da instância, por inutilidade...

Pode ser objecto de um pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, nos termos do art. 40º, al. c) do ETAF, um Despacho Conjunto contendo normas regulamentares cujos efeitos se...

I - Compete ao Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, desde que nelas concorram vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. II...

O pedido de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, depois da entrada em vigor da Reforma introduzida pelo DL nº 229/96, de 29/12, é da competência do Tribunal Central Administrativo,...

I - No âmbito de um pedido de declaração da ilegalidade dirigido contra regulamentos do Governo de aplicação imediata, que atingem a esfera jurídica dos seus destinatários sem imediação de qualquer...

I - O regime do artigo 31, do DL n. 353-A/89, de 16/10, não é aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite, e designadamente ao seu pessoal dirigente, por se tratar de pessoal com regime especial de...