Não é de admitir revista se o problema principal que a poderia justificar, o dos termos da protecção da maternidade no quadro de atribuição de bolsas de estudo, não se apresenta com um...

I. O requerente maior que pretenda alimentos do seu progenitor, terá de alegar e provar que se encontra a estudar e que beneficia de aproveitamento escolar continuado. II Tendo-se provado que: · no...

I - Nos termos do art. 26, n. 1, al i) do ETAF; exige-se que as normas em causa tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos ou que os seus efeitos se produzam...

I - Não ofende os artigos 2, parágrafo único, 3 e 4 do Decreto n. 34093, de 8 de Novembro de 1944, e os artigos 3 e 4 do Decreto n. 44745, de 30 de Novembro de 1962, um despacho do Chefe do Estado-...

Não ofende os artigos 2, paragrafo unico, 3 e 4 do Decreto n. 34093, de 8-11-44, e os artigos 3 e 4 do Decreto n. 44745, de 30-11-62, o despacho do CEME que impede a transição para o ano imediato de...

A possibilidade de dedução referente a filhos maiores so foi introduzida pelo Dec-Lei 183-F/80, condicionando-a ao aproveitamento escolar em estabelecimentos de ensino medio ou superior. Por...

I - A passagem de ano escolar e comprovada pela acta e termo de aproveitamento. II - O erro na pauta, devido a lapso de escrita, e rectificavel, nos termos gerais, destinando-se aquela pauta apenas...