9430506 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n. 2 do artigo 415 do Código de Processo Civil estabelece um poder discricionário, que é o de o juiz poder exigir prova e poder ouvir o dono da obra, e sem qualquer outra justificação que não seja a de o achar conveniente, podendo deferir o pedido de embargo de obra nova sem exigência da prova dos fundamentos alegados e sem audiência do dono da obra. II - Não obsta à aquisição da servidão de vistas o facto de esta apenas poder ser exercida através de uma porta opaca, a qual sempre se pode abrir e daí, potencialmente, usufruir daquela.