0021026 - Tribunal da Relação do Porto

I - A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, sem o intervalo legal em relação ao prédio vizinho, é proibida apenas quando sejam servidos de muro cuja altura permita qualificá-lo de parapeito. II - Só então se agrava, em termos significativos, a possibilidade de devassa do prédio vizinho, em relação à que haveria no caso de simples contiguidade ao nível do solo. III - Para que uma abertura não origine servidão de vistas por usucapião, ela deve ser tapada com material de construção sólida e não facilmente removível. IV - Uma janela fechada apenas com vidro, mesmo que fixo e martelado ou fosco, pode importar constituição de uma servidão de vistas sobre o prédio vizinho, pelo que é proibida a sua construção a menos de metro e meio.

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