0824142 - Tribunal da Relação do Porto

I- O n.° 2 do art. 105° do Código de Processo Civil constitui uma manifestação do princípio da economia processual, na vertente da economia de actos e formalidades processuais.

II- Não cabia ao julgador desencadear os procedimentos adequados ao aproveitamento dos articulados, decidida que foi a incompetência material do Tribunal de Comércio.

III- Esse aproveitamento dependia do acordo dos litigantes (Autores e Ré) e, depois, do impulso dos Autores requerendo a remessa dos autos ao tribunal em que a acção deveria ser proposta.

IV- A verificar-se o acordo das partes, poderão estas, após a baixa do processo, adoptar os procedimentos que o dito normativo prevê.

PROC. N.º 4142/08-2

REL. N.º 537

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

I. RELATÓRIO

B………., residente na ………., n.º .., ….., freguesia de ………., e C………., residente na Rua ………., n.º .., freguesia de ………., Matosinhos, instauraram, no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra “D………., C.R.L., com sede na Rua ………., n.º …, Matosinhos, pedindo que:

A) Sejam declaradas nulas ou anuláveis as deliberações tomadas pela assembleia geral da Ré em 29.03.2007, por violação do disposto no art. 14º, al. c), dos Estatutos da Ré, e em 26.04.2007, por violação do disposto nos arts. 19º, 14º, al. b), e 20ºdos Estatutos e 4º, nºs 2 e 3, 5º, n.º 8, do Regulamento Eleitoral da Ré;

B) Seja declarada nula ou anulável a deliberação da Comissão Eleitoral de 03.04.2007;

C) Se condene a Ré a renovar as deliberações das alíneas anteriores por novas deliberações, sem que estas enfermem de qualquer vício e, consequentemente, que a lista . seja admitida no processo eleitoral.

A Ré contestou.

Dispensada a audiência preliminar, foi o Tribunal julgado competente em razão da nacionalidade, mas incompetente em razão da matéria, absolvendo-se a Ré da instância.

Os Autores não se conformaram e recorreram.

O recurso foi admitido como de agravo, com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo – v. fls. 181.

Nas alegações de recurso, os agravantes formulam diversas conclusões nas quais suscitam as seguintes questões:

a) O Tribunal recorrido fez uma interpretação restritiva e ilegal do texto da alínea d) do n.º 1 do art. 89º da LOFTJ?

b) Mesmo que se considere o Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia incompetente, sempre será a decisão recorrida violadora do n.º 2 do art. 105º e 288º do CPC?

Não houve contra-alegações.

O Mmª Juiz lavrou despacho tabelar de sustentação – v. fls. 225.

Foram colhidos os vistos legais.

Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões dos recorrentes – arts. 684º, n.º 3 e 690º do CPC – as questões em debate são as que se deixaram enunciadas nas antecedentes alíneas a) e b).

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Os factos a considerar na resolução deste recurso são os que constam do relatório.

O DIREITO

a)

Uma das competências atribuídas por lei aos tribunais de comércio é a de julgar as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais – art. 89º, n.º 1, al. d), da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

A argumentação aduzida pelo Mmº Juiz do .º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia para julgar materialmente incompetente esse tribunal repousa na seguinte ideia: as cooperativas (como a Ré) não são sociedades comerciais; como a al. d) do n.º 1 do art. 89º reserva a competência dos Tribunais de Comércio para as questões relacionadas com a vida das sociedades comerciais, a competência para julgar a presente acção cabe aos tribunais de competência genérica, no caso, as Varas Cíveis do Porto.

Este entendimento parece-nos, de facto, o mais correcto.

O núcleo essencial da competência material dos Tribunais de Comércio, criados pela Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99, de 13 de Janeiro) respeita aos conflitos envolvendo sociedades, como expressamente resulta das als. a), b), e e).

É isso mesmo que consta dos trabalhos preparatórios da proposta de Lei 182/VII, DR de 12 de Junho de 1998, IIª série, n.º 59, págs. 1279 (embrião da Lei 3/99), quando refere que os tribunais de comércio estão vocacionados para as “questões conflituais relativas ao contencioso das sociedades …”.

Daí se infere que tais tribunais não foram criados para conhecer todos e quaisquer conflitos envolvendo entidades que possam ser consideradas entes colectivos com actuação empresarial (por exemplo, cooperativas e associações sem fim lucrativo), sob pena de ficar comprometida a especialização que a lei lhe quis emprestar.

A competência dos Tribunais de Comércio, no que se refere às acções de suspensão e anulação das deliberações sociais, respeita unicamente às deliberações tomadas por pessoas colectivas com fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm por objecto a prática de actos de comércio e adoptem um dos quatro tipos previstos no art. 1º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais ou por sociedades a elas equiparadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 1º do CSC.

Nem no Código Comercial nem na restante legislação mercantil está prevista qualquer menção às cooperativas, acrescendo que as mesmas são objecto de diploma próprio, actualmente, a Lei nº. 51/96, de 7 de Setembro, que aprovou o Código Cooperativo.

De acordo com a definição do art. 2º, n.º 1, do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles.

A ausência de escopo lucrativo é inerente à noção de “cooperativa”, sendo elemento estruturante dos princípios cooperativos. Por não visarem o lucro, as cooperativas não são sociedades comerciais.[1]

Pelo contrário, o fim lucrativo caracteriza e é indissociável do contrato de sociedade - cfr. art. 980º do Código Civil.

Devem, por isso, considerar-se afastadas do âmbito de competência dos tribunais de comércio as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais, como a presente[2].

Destarte, não merece qualquer censura a decisão agravada.

b)

Os agravantes censuraram também a decisão num outro plano.

Segundo eles, o Mmº Juiz, ao negar a competência material do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, deveria ter dado às partes a possibilidade conferida pelo n.º 2 do art. 105º do Código de Processo Civil.

Tal normativo determina o seguinte:

“Se a incompetência só for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que, estando as partes de acordo sobre o aproveitamento, o autor requeira a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta”.

Esta norma constitui uma manifestação do princípio da economia processual, na vertente da economia de actos e formalidades processuais.[3]

Todavia, não cabia ao julgador desencadear os procedimentos adequados ao aproveitamento dos articulados, decidida que foi – até sem trânsito em julgado – a decisão que absolveu a requerida da instância, por incompetência material do Tribunal de Comércio.

Esse aproveitamento – mesmo que a decisão tivesse transitado – dependia do acordo dos litigantes (Autores e Ré) e, depois, do impulso dos Autores requerendo a remessa dos autos ao tribunal em que a acção deveria ser proposta.

Por isso, nessa parte, o recurso também não procede, cabendo, no entanto, referir que, a verificar-se o acordo das partes, poderão estas, após a baixa do processo, adoptar os procedimentos que o dito normativo prevê.

III. DECISÃO

Nestes termos, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão recorrida.

Custas pelos agravantes.

PORTO, 12 de Novembro de 2008

Henrique Luís de Brito Araújo

José Manuel Cabrita Vieira e Cunha

Maria das Dores Eiró de Araújo

[1] Acórdão do STJ, de 28.3.1996, CJSTJ, 1996, I, 165 a 167.

[2] . Acórdãos do STJ de 05.02.2002 e de 19.09.2002, nos processos nºs 01A4091 e 02B2071, respectivamente; e Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 24.05.2001, 18.02.2002, 18.04.2002 e 01.07.2002, nos processos nºs 0130691, 0250059, 0230629 e 0250779, todos em www.dgsi.pt.

[3] Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 1º, pág. 194.