Incompetência material - Jurisprudência Portuguesa

I - O conceito de legitimidade ad recursum previsto no artigo 141.º, nº1, do CPTA assenta num critério material, pelo que apenas tem legitimidade para recorrer a parte para quem a decisão seja...

I. O recurso interposto de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias tem efeito meramente devolutivo (artigo 143.º, n.º 2 al. a) do CPTA); II. O objeto do processo é constituído...

I- Em incidente de liquidação de sentença de condenação genérica em que esteja em causa a fixação das retribuições intercalares ilíquidas, o tribunal é competente para se pronunciar sobre questão...

1. Os tribunais, actuando no âmbito da função jurisdicional, não praticam actos de gestão pública, estando estes actos circunscritos ao exercício da função administrativa. 2.Embora os tribunais...

1. Os tribunais, actuando no âmbito da função jurisdicional, não praticam actos de gestão pública, estando estes actos circunscritos ao exercício da função administrativa. 2.Embora os tribunais...

Se a sentença recorrida afastou a competência dos tribunais administrativos, não é aplicável a norma do n.º 1 do artigo 14.º, não se impondo, assim, a remessa oficiosa do processo.

I – O conteúdo de cada uma das alíneas do nº 1, do artigo 4º do ETAF, deverá ser interpretado, em princípio, à luz da cláusula geral do artigo 212º da CRP, de modo a que a tutela que conferem se...

Não se consideram preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA quando nenhum erro de julgamento manifesto existe na decisão recorrida que mantém o julgamento de procedência da excepção...

1. Não pode recorrer quem aceitou tacitamente a decisão. 2. A aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. 3. A parte que é...

Conforme decorre do art. 97º, nº 2 do Cód. Proc. Civil, a violação das regras de competência, quando circunscrita à ordem dos tribunais judiciais, apenas pode ser invocada pelas partes ou suscitada...