9520415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9520415
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Incidentes da instância, Falsidade, Documento particular, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020015
Nr Documento: RP199612059520415
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ced6834b19375028025686b0066e5b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520415.16
Sumário
I - Tendo os Autores intentado acção de anulação de deliberações sociais com o fundamento de não terem sido colocados na sede da sociedade, desde a convocação da assembleia, os currículos dos novos gerentes a propôr nessa assembleia, e tendo a ré sociedade contestado a acção impugnando tais factos e juntado como elementos de prova cartas entregues na sede da sociedade em que aqueles currículos vinham anexos, não é permitido aos Autores deduzir o incidente de falsidade relativamente a estes documentos por não se verificar o enquadramento legal do artigo 376 n.1 do Código Civil, ficando tais documentos sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova tal como a restante prova que vier a ser produzida sobre os fundamentos da acção.