0057559 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0057559
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Indícios suficientes, Fotografia ilícita, Nudismo, Interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044701
Nr Documento: RL200210100057559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c9518721a7bba0880256cae0037a4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0057559.AC
Sumário
I - Para a pronúncia não é precisa a certeza da existência da infracção, devendo, porém, os factos indiciários ser suficientes e bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, formem um todo persuasivo de culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade da imputação. II -Não é necessário o interesse público para a reprodução da imagem de alguém, bastando a notoriedade da pessoa. III - A notícia de que determinada pessoa ex-miss Brasil, posou nua para certa revista, acompanhada da reprodução em tamanho menor das fotos, na sequência de uma entrevista jornalística da própria, não configura o crime de gravações e fotografias ilícitas.