Quando foi proferido o acórdão 0045391?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Graduação de creditos, Falencia

Acórdão

0045391

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1992
Relator: Dinis Nunes

Apelação

Graduação de creditosFalencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART736 N1 ART747 ART748 ART751.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7 A B.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART1.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1984/01/12 IN CJ ANOIX PAG213.

Sumário

Concorrendo, para graduação, creditos de Previdencia pignoraticios e de Estado, sendo o de penhor anterior, gradua-se, em primeiro lugar o credito pignoraticio, seguindo-se o de Estado e depois os de Previdencia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)