024386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024386
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Funcionário público, Letra de vencimento, Interesse directo, Interesse legítimo, Interesse pessoal, Promoção automática, Instituto nacional de investigação das pescas, Chefe de secção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043845
Nr Documento: SAP19960227024386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fb525bf1321f716802568fc00398d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:024386.EC
Sumário
O interesse que fundamenta a legitimidade activa em contencioso de anulação é directo quando incide imediatamente e não de forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, é pessoal quando lhe diga respeito e legitimo quando se conforma com os cânones do direito objectivo. Esse interesse há-de ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o recorrente procede no articulado inicial e não segundo a configuração da causa modelada pela decisão judicial. A expressão "mesma letra de vencimento" constante do art. 39 n. 2 al. b) do Dec.-Reg. n. 41/84 de 28 de Maio refere-se, não à categoria que integram as funções desempenhadas, mas à categoria que o funcionário já possui. Solução imposta pelo interesse em evitar as promoções automáticas ou não precedidos de concurso a que o legislador do Dec.-Lei ns. 44/84 e 41/84 de 3 de Fevereiro, pretendeu obviar, disciplina legal que não poderia ser alterada por um acto de natureza.