I – Nos termos dos arts. 9º nº 1 e 55º nº 1 a) do CPTA, tem legitimidade ativa para impugnar ato de fixação da metodologia de cálculo dos “custos líquidos do serviço universal” (CLSUs) de...

I - De acordo com o regime específico da al. a) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA, nas acções de impugnação, o autor tem legitimidade caso apresente um “interesse directo e pessoal” em anular o acto...

É de admitir a revista quando está em causa a legitimidade para requerer dados de saúde de um terceiro por ser questão que este Supremo Tribunal nunca apreciou.

1. Embora qualquer dos cônjuges tenha legitimidade para contrair dívidas (art. 1690º do CC), a comunicabilidade ao outro cônjuge depende da verificação de alguma das situações previstas no art. 1691º...

I) - Quem não foi parte na causa, pretendendo recorrer afirmando ter sido prejudicado pela decisão, tem de alegar que dela tomou conhecimento em determinada data e a partir daí, dispõe do prazo de 10...

I-O conceito de legitimidade activa para a impugnação de actos administrativos sistematizado no artigo 55º nº1 do CPTA pressupõe a existência de um interesse directo e pessoal, e não meramente...

I - O interesse directo, requisito da sub-rogação legal, traduz-se no facto do solvens ter um benefício, não de forma reflexa, mas imediata do pagamento. II - Ou seja, o dito benefício tem de ser um...

I - O princípio geral relativo à legitimidade encontra-se no art.º 9.º/1 do CPTA onde se lê que “sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no art.º 40.º e no âmbito da acção administrativa...

I- O interesse é directo quando o benefício resultante da anulação do acto recorrido tiver repercussão imediata na esfera jurídica do interessado. II- Os benefícios meramente eventuais ou...

I – Os recorridos particulares têm a faculdade de juntar ao processo os documentos que entenderem, para fazerem prova dos fundamentos da sua defesa (art. 523.º, n.º 1, do CPC), inclusivamente...