I - A reclassificação profissional constitui instrumento de que a Administração se pode socorrer, em situações de reorganização ou de reestruturação de serviços, para facilitar a redistribuição de...

I - Resulta do art. 10 do Dec.Lei 34/90, de 24/1 (na redacção dada pelo Dec.Lei 38/91, de 18/1), dever considerar-se relevante para efeitos de progressão na categoria do (NSR) para que o enfermeiro...

I - O interesse que fundamenta a legitimidade activa em contencioso de anulação é directo quando incide imediatamente e não de forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses...

I - O novo vencimento fixado para a categoria de telefonista principal no mapa II anexo ao Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, só é devido a partir da implementação e entrada em vigor de novo...

Só podem ser opositores a concursos ao abrigo do art. 17 do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, e segundo a alínea a) n. 1, os funcionários cuja letra de vencimento seja igual ou imediatamente...

I - Os médicos municipais que, na vigência do Decreto- -Lei n. 373/79, de 8 de Setembro, não tivessem optado pela passagem ao regime de tempo completo ou ao regime de tempo parcial, isto é, que...

É susceptível de recurso contencioso o despacho do Subdirector do Serviço de Pessoal do Estado Maior do Exército, proferido no exercício de poderes do respectivo CEME que lhe foram subdelegados,...

I - Nos termos do n. 1 do art. 17 do DL 248/85, de 15 de Julho, são requisitos da intercomunicabilidade vertical, que permite a quaisquer funcionarios ser opositor a concurso para lugares de...

Com a entrada em vigor do DL 379/79 de 8 de Setembro, os medicos municipais passaram a ser remunerados com o vencimento correspondente a letra F da Tabela de Vencimentos da função publica. Não pode...

I - O D.L. n. 248/85, de 15 de Julho, previa que as alterações dos quadros de pessoal, necessarias a aplicação do diploma, seriam feitas por portarias interministeriais. II - Assim, as novas letras...