Quando foi proferido o acórdão 081623?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1992.

Acórdão STJ (1992) — Poderes da relação, Matéria de facto

Acórdão

081623

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 26 de março de 1992
Relator: Tato Marinho

Poderes da relaçãoMatéria de factoPoderes do supremo tribunal de justiçaPoderes de cogniçãoMatéria de direitoRecurso de revista

Sumário

I- Aos factos materiais fixados pela Relação o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

II- A decisão da Relação quanto à matéria de facto só pode ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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