01229/04 - Supremo Tribunal Administrativo

A F. P., inconformada com a sentença, a fls 62 e seguintes, do Mº Juiz do T.A.F. de Viseu, que julgou extinta a execução por aquela movida, por inutilidade superveniente da lide, daquela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: A decisão recorrida omitiu qualquer pronúncia sobre a excepção invocada, da idoneidade do meio processual utilizado, já que a impugnante utilizou um processo de impugnação, quando o fundamento invocado é exterior às liquidações e não se reporta a qualquer ilegalidade a elas atinente, devendo antes ter arguido a ilegalidade da divida exequenda na oposição à execução. Excepção essa que, caso viesse a ser julgada procedente, conduzia à absolvição da instância, e obstava a que o Tribunal conhecesse do mérito da causa. Constitui excepção dilatória, a nulidade de todo o processo e dá-se entre outras, na situação de existir erro na forma do processo. O erro na forma do processo constitui nulidade absoluta quando a petição não se possa aproveitar, e deve ser conhecida até à sentença final. Não tendo o Mº. Juiz a quo conhecido da exceção dilatória da nulidade de todo o processo, constituída pelo erro quanto à forma do processo que oficiosamente lhe cabia conhecer, constitui nulidade da sentença ( art. 668º nº 1 d) do C.P.C . e art. 125º nº 1 CPPT.). Na decisão recorrida resulta determinada consequência jurídica que se encontra em contradição com o processo que foi utilizado, e em que a mesma foi proferida. A decisão de extinguir a execução, é a consequência jurídica adequada no processo de oposição que seja julgado procedente, mas já no presente processo de impugnação. A natureza e objecto do processo de impugnação judicial e de oposição, são distintas, pois que enquanto com a impugnação se visa a anulação do acto tributário de liquidação, oposição à execução tem por objecto e extinção da execução total ou parcial. Entendemos, tal como tem sido considerado pela jurisprudência dominante do S.T.A., de que o processo de impugnação judicial não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária. A decisão recorrida ao declarar prescrita a obrigação tributária atinente a tributo aduaneiro de 1988, fez uma aplicação inadequada do disposto no art. 99º e 124º CPPT. Ainda sem conceder, mesmo que se considere, que possa ser apreciada a prescrição no presente processo, a mesma ainda não ocorreu, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, em virtude da impugnação deduzida em 26/05/2000, ter interrompido o prazo da prescrição. A douta sentença recorrida violou os artigos 660º nº 1, 493º , nº 2, 494º b), 199º , 206º , 495º , 668º nº1 d) do CPC , 125 nº 1, 124º nº1, 204º nº1 d), 99º e 34º nº 2 do CPPT, art. 49º nº 1 da LGT . X Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº. Magistrado do Mº. Pº., junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso merece provimento, não pelas razões invocadas pela F. P., mas sim porque ocorre erro na forma do processo, de conhecimento oficioso, porquanto o despacho de reversão, cuja anulação se pede, não é susceptível de impugnação judicial. X Corridos os vistos, cumpre decidir, começando por conhecer da questão suscitada pelo Mº. Pº., isto é, a de saber se ocorre ou não erro na forma do processo. Como se vê da petição inicial vem impugnado um despacho de reversão, cuja anulação se requer, sendo usada a impugnação judicial, na qual se alega a não responsabilidade pelo pagamento da dívida. Ora, como este S.T.A. vem decidindo, o despacho de reversão da execução não é possível de impugnação judicial, mas sim de oposição à execução fiscal (v. entre outros, os Acs. S.T.A. de 4/11/98, rec. 22728, 24/1/01, rec. 25701 e 7/5/03, rec. 159/03, relatado pelo ora relator). Neste, a este propósito, referiu-se o seguinte: “Porém, a impugnação apenas é admitida, como decorre do art. 97º. nº 1 do citado compêndio normativo, nas situações previstas nas suas alíneas a) e g). Significa isto que o revertido pode deduzir impugnação judicial, com fundamento em qualquer ilegalidade, porém, apenas naquelas situações; nelas não se inclui, todavia, o despacho que ordena a reversão da execução. De concluir é, pois, que do despacho que ordena a reversão não cabe impugnação judicial. Por outro lado, face ao disposto no artº 204º nº 1 al. b) do C.P.P.T., desde logo resulta que, quando o revertido pretenda discutir a responsabilidade pelo pagamento da divida, o meio próprio é a oposição. O que também resulta do art. 151º daquele Compêndio normativo (C.P.P.T.), na medida em que o afastamento da responsabilidade da pessoa citada pelo pagamento da dívida traduz-se na ilegitimidade daquela face à instância executiva, constituindo um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, o que, tudo, deve ser discutido em sede de oposição”. Em suma, ao usar o meio processual impugnação judicial em vez da oposição à execução, cometeu o recorrido e então impugnante, erro na forma do processo. Vejamos, pois, se o mesmo é susceptível de correcção tal como se preceitua no art. 97º nº 3 da L.G.T. e 98º nº 4 do C.P.P.T.. Como este S.T.A. vem afirmando, a convolação do processo para a forma adequada é admissível se o pedido formulado e a causa de pedir se ajustarem à forma adequada do processo e a “acção judicial” não estiver caducada (v., entre outros, o Ac. S.T.A. de 23/05/01, rec. 25965). Ora, como consta do probatório, o impugnante foi citado em 23/03/03 e a petição inicial foi apresentada em 26/05/03. Foi, pois, manifestamente excedido o prazo de 30 dias a que alude o art. 203 nº 1 al. a) do C.P.P.T.. Por isso, não pode a deduzida impugnação judicial ser convertida em oposição à execução fiscal. Procede, pois, a questão, de conhecimento oficioso, suscitada pelo Mº. Pº. e, assim, mostra-se prejudicada a apreciação do recurso. Termos em que se acorda em, com a presente fundamentação, conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida, seguindo a execução os seus termos, sem prejuízo de aí se apreciar a prescrição da divída exequenda. Custas pelo recorrido, porém, apenas na 1ª Instância. Lisboa, 12 de Janeiro de 2005 – Fonseca Limão (relator) – Baeta de Queiroz - Vítor Meira.