86067/05.4YYLSB-A.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gregório Silva Jesus
Processo: 86067/05.4YYLSB-A.L1.S1
Acórdão
Descritores: Hipoteca judicial, Penhora, Compra e venda, Eficácia real, Falta de registo, Terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d927c0758de5fa1180257d6500375267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2014:86067.05.4YYLSB.A.L1.S.8D
Sumário
Ocorrendo conflito entre uma aquisição por compra e venda (anterior), não levada ao registo, e uma hipoteca judicial (posterior) registada, depois convertida em penhora, aquela obsta à eficácia desta última, prevalecendo sobre ela.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO AA - Empreendimentos Imobiliários, Lda, com sede na Av. …, Parede, deduziu embargos de terceiro por apenso à execução nº 86067/05.4YYLSB, a correr termos pela 1ª Secção, do 3.° Juízo de Execução de Lisboa, que Fábrica de Pavimentos BB, SA, instaurou contra CC - Sociedade de Construções e Obras Públicas, Lda, alegando, em síntese, que tendo adquirido em 15/05/98, por escritura pública, o prédio penhorado nos autos, sendo a legitima titular do direito de propriedade daquele imóvel desde essa data, tendo a penhora sido registada em data posterior à data da aquisição, embora só em 27/03/07 tenha procedido ao registo da mesma, e não sendo executada nos autos devem os embargos ser julgados procedentes e ordenar-se o levantamento da penhora. A exequente contestou os embargos alegando, em síntese, que não se encontrando registada aquisição da propriedade do imóvel na data do registo de hipoteca judicial a favor da exequente e da penhora, estas devem prevalecer sobre aquela e, nessa sequência, deve manter-se a penhora do imóvel. Aduz ainda que embargante e executada são empresas do mesmo grupo, com sede na mesma morada, precisamente o imóvel objecto dos embargos, tinham à data gestores comuns, e pretendem iludir os credores da executada. Conclui pela improcedência dos embargos. No despacho saneador, entendendo-se já disporem os autos de todos os elementos necessários a uma apreciação do mérito, foi proferida sentença que julgou os embargos procedentes, e, consequentemente, ordenou o levantamento da penhora que incidia sobre o imóvel em causa. Inconformada, apelou a exequente, com êxito, porquanto a Relação de Lisboa, por unanimidade, no Acórdão de 3/12/13, revogou a sentença recorrida, julgando improcedentes os embargos de terceiro e determinando o prosseguimento da acção executiva. Deste acórdão traz a embargante a presente revista, cuja alegação sintetiza nas conclusões que se transcrevem: Não é aceitável o entendimento expresso no douto acórdão recorrido, segundo o qual pelo facto da embargada, ora recorrida, ter registado hipoteca judicial em data anterior ao registo da aquisição efetuada pela embargante/recorrente sobre a fracção autónoma designada pela letra "C", correspondente ao 2° andar direito do prédio urbano sito na Av.ª …, freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, tal implicava que a ora recorrente sabia da existência da referida hipoteca judicial. Não existem quaisquer factos no processo que atestem que a embargante/recorrente não efetuou o registo com o objetivo de inculcar em terceiros que a executada, CC - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA tinha património que, de facto, não tinha. Se prejuízo e penalização existiu esse foi da embargante/recorrente que se viu lesada nos seus direitos, mais concretamente no seu património, devido à sua própria negligência em proceder ao registo da aquisição. O douto acórdão recorrido incorreu em erro ao considerar que a embargante/recorrente não adquiriu o seu direito real de propriedade em data posterior à hipoteca judicial. A embargante/recorrente adquiriu o seu direito de propriedade em data anterior, ainda que só o tenha registado posteriormente a esta. A embargante/recorrente adquiriu a propriedade da fração à CC ¬SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA em 15 de Maio de 1998, enquanto a hipoteca judicial foi efetuada em 30 de Junho de 2005. Inexistem nos autos quaisquer factos que afastem a boa-fé negocial da embargante/recorrente e da CC - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA. Caso a embargante/recorrente pretendesse lesar os interesses dos credores da executada, o que teria feito era o registo imediato da aquisição e não protelar o mesmo registo e, muito menos, ocultar a aquisição da propriedade, como é referido no douto acórdão recorrido. A constituição de uma hipoteca judicial, sobre determinado imóvel não prevalece sobre a escritura de compra e venda posterior, não registada, incidente sobre o mesmo imóvel. O registo tem uma função meramente declarativa, de simples publicidade, não constitutiva de direitos, constituindo mera presunção que pode ser i1idida. A penhora é um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência de qualquer direito dominial e o direito de propriedade é um direito real de gozo. A embargante/recorrente enquanto adquirente da fração em data anterior à penhora e a beneficiária da penhora promovida contra a executada vendedora não são terceiros para efeitos de registo. O direito de propriedade adquirido anteriormente à penhora, antes da venda judicial, ainda que a aquisição só seja registada posteriormente ao registo da penhora, prevalece sobre esta penhora. A fração penhorada não integra o património da executada, CC ¬SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA, declarada insolvente por sentença do 2° Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, transitada em julgado em 22.11.2007 (Fls. 155 e ss. dos autos de execução), pelo que a penhora deve ser levantada, procedendo os embargos de terceiro deduzidos. O douto acórdão recorrido violou, pois, o disposto no artigo 5°, n° 4, do Código do Registo Predial, bem como o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/99 de 18 de Maio. Deve o douto acórdão recorrido ser revogado e, consequentemente, ser determinado o levantamento da penhora sobre a fração autónoma designada pela letra "C", correspondente ao 2° andar direito do prédio urbano sito na Av.ª …, freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º … e inscrito na matriz predial sob o art. … e cancelamento do seu registo. Não foram oferecidas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. ● As questões a dirimir no presente recurso residem em saber: se quando foi efectuada e registada a hipoteca judicial, depois convertida em penhora, o bem em causa já não pertencia à executada; se embargante e embargada não são “terceiros” para efeitos de registo predial. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto: Em 28/11/2005 a exequente Fábrica de Pavimnetos BB, SA, propôs acção executiva, para pagamento de quantia certa, contra CC - Sociedade de Construções e Obras, Lda, apresentando como título executivo uma sentença condenatória; Por escritura pública celebrada em 15 de Maio de 1998, o embargante adquiriu, por compra, a CC - Sociedade de Construções e Obras, Lda, a fracção autónoma designada pela letra "C", correspondente ao 2° andar direito, do prédio urbano sito na Av. …, freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n° … e inscrito na matriz predial sob o art. …; Da certidão da Conservatória do Registo Predial junta aos autos a fls. 15, resulta que o registo da aquisição do imóvel referido em b) a favor da executada data de 25/03/92; Da certidão mencionada em c) resulta que a penhora destes autos foi efectuada e registada em 03/04/2007; Da certidão referida em c) resulta, ainda, que em 30/06/2005 foi registada hipoteca judicial, provisória por natureza, a favor da exequente; Da certidão referida em c) resulta, por fim, que a aquisição do imóvel descrito em b) por parte da embargante, foi registada a seu favor em 27/03/2007. DE DIREITO Se quando foi efectuada e registada a hipoteca judicial, depois convertida em penhora, o bem em causa já não pertencia à executada Revogando a sentença proferida na 1ª instância de sentido contrário, a Relação julgou improcedentes os embargos, depois de considerar que lograva no caso a aplicação do conceito de “terceiros” para efeitos de registo, definido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 3/99 deste Supremo Tribunal, posteriormente acolhido no n.º 4 do art. 5.º do Código do Registo Predial (doravante CRP), introduzido pelo DL nº 533/99, de 11/12, uma vez que “tendo a exequente actuado de forma correcta, procedendo ao registo da hipoteca que lhe era exigível e confiando na verdade registal existente naquela data, não lhe pode ser aposta uma compra e venda não registada, realizada entre a executada e a aqui embargante de terceiro, em condições em que da boa-fé negocial não se mostra presente.“. A recorrente dissente deste entendimento, sustenta tese contrária, apontando que o acórdão recorrido incorreu em erro não só ao considerar que a embargante/recorrente adquiriu o seu direito real de propriedade em data posterior à hipoteca judicial, pois que o adquiriu em data anterior muito embora só o tenha registado posteriormente a esta, como ao qualificar a embargante/recorrente e a embargada/exequente, beneficiária da penhora promovida contra a executada/vendedora, como “terceiros” para efeitos de registo, quando o não são. Defende que o direito de propriedade adquirido anteriormente à penhora, antes da venda judicial, ainda que a aquisição só seja registada posteriormente ao registo da penhora, prevalece sobre esta penhora. Vejamos quem tem razão. A primeira questão a apreciar reside em saber se quando foi efectuada e registada a hipoteca judicial, depois convertida em penhora, o bem em causa já não pertencia à executada. É sabido que “o registo é um instrumento de tutela (de defesa, de conservação, de segurança) – não da criação ou constituição autónoma - de direitos”. O registo predial não tem natureza constitutiva mas publicitária e securitária (art. 1.º do CRP), valendo-se dos princípios da legitimação e da fé pública registral assim protegendo os subadquirentes de boa fé em direitos nele inscritos, aliás protegidos por uma presunção “juris tantum”. Isto é, no nosso direito o registo não é requisito indispensável da transmissão, modificação ou extinção do direito de propriedade, mas apenas tem valor declarativo, dar publicidade à situação jurídica dos prédios tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, e, como tal, o direito real nasce, transmite-se, modifica-se, extingue-se, à margem do registo, cuja eficácia consiste apenas em dar publicidade aos direitos inscritos. De facto, a aquisição do direito no ordenamento jurídico português não é, em regra, um efeito do registo definitivo, mas sim um efeito do acordo de vontades, sendo a compra e venda o exemplo típico de um contrato real quoad effectum, quer dizer, sob o ângulo da sua eficácia imediata. Em termos estritamente substantivos (arts. 1317.°, al. a) e 408.°, n.º 1, do Código Civil, por diante CC), no caso de negócio jurídico translativo de propriedade imobiliária (v.g. na compra e venda), o momento da aquisição ou da transferência do direito de propriedade é o da celebração da escritura que o formaliza, por via do qual a propriedade efectivamente se transfere. Na realidade, um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a “transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito”, desde que observada a forma legal, que para os imóveis é a escritura pública (cfr. arts. 879.º, al. a) do CC e 80.º, nº 1 do Código do Notariado na redacção à data vigente). No caso dos autos, a recorrente/embargante AA adquiriu, por compra, a CC - Sociedade de Construções e Obras, Lda, a fracção autónoma designada pela letra "C", correspondente ao 2° andar direito, do prédio urbano sito na Av. …, freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n° … e inscrito na matriz predial sob o art. …; e essa forma legal foi respeitada dado que o fez por escritura pública celebrada em 15/05/98 (2 dos factos provados). Por outro lado, tendo o registo predial, como antes se disse, uma função meramente declarativa adstrita à sua função publicitária, ele constitui tão só presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define (art. 7.º do CRP). Presunção legal juris tantum que, como tal, pode ser ilidida mediante prova do contrário (cfr. art. 350.º, n.º 2, do CC). Ora, esta prova em contrário, de que a fracção autónoma não pertence à executada está feita nos autos através de prova documental, com a apresentação da escritura da compra. Não há dúvida, assim, que o registo da hipoteca judicial quando foi realizado a favor da exequente, em 30/06/05, incidiu sobre um bem alheio à executada. Nos termos do art. 818.º do CC, o direito de execução só pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados à garantia do crédito, ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado. Nenhuma destas hipóteses se verifica no caso sub judice. Deste modo, é inquestionável que a propriedade da fracção autónoma em causa se transmitiu para a embargante na precisa data da escritura pública de compra e venda. Assiste-lhe razão quando imputa ao acórdão recorrido erro por considerar que a embargante adquiriu o seu direito real de propriedade em data posterior à hipoteca judicial de 30/06/05. Por maioria de razão, quando foi efectuada e registada a penhora, em 03/04/07, o bem em causa já há muito não pertencia à executada (nº 4 dos factos provados). Se embargante e embargada não são “terceiros” para efeitos de registo predial Sendo assim, temos que a hipoteca judicial não é mais do que uma penhora antecipada. Para se constituir basta o registo da sentença, ainda que não transitada em julgado, que condene o devedor a pagar uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível, registo que o credor faz incidir sobre imóveis do obrigado (art. 710.º do CC). Deste modo, a hipoteca judicial que visou garantir o pagamento de uma quantia em que em que a executada/vendedora CC fora condenada, de acordo com este normativo, só podia ser constituída em bens que, no momento do seu registo, pertencessem ao obrigado. O que, pelo exposto, não aconteceu. À data da constituição do registo da hipoteca a favor da exequente/embargada, a fracção autónoma em apreço já tinha saído há sete anos da esfera patrimonial da executada e estava incorporada, por título eficaz, no património da embargante. Alega, porém, a exequente/embargada que o imóvel estava ainda registado em nome da executada, e que o contrato de compra e venda tal como a hipoteca são factos jurídicos sujeitos a registo, pelo que só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. Dessa forma, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos, conservando o registo convertido em definitivo a prioridade que tinha como provisório (art. 6.° do CRP). Acontece, de facto, que na altura da constituição da hipoteca judicial aquela aquisição da fracção autónoma ainda não estava registada em nome da embargante AA, continuando inscrita em nome da executada CC. Também é certo que a compra e venda é um acto sujeito a registo, e os “factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo” (arts. 2.º, nº 1, al. a) e 5.º, nº 1 do CRP). Por sua vez, o art. 6.º deste mesmo diploma estabelece o princípio prior tempore potior jure (princípio da prioridade), segundo o qual “o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens”, e o art. 7.º prescreve que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito”. Daí que, enquanto o acto não figurar no registo, em relação a “terceiros”, o vendedor surge como titular do direito que transferiu por mero efeito do contrato de alienação. Só quem tiver essa qualidade de “terceiro” é que beneficia da presunção e prioridade decorrentes do registo. Ou seja, pressuposto essencial da sua eficácia em relação a “terceiros” é o registo, sem o qual a eficácia do facto não ultrapassa o plano interno (cfr. art. 4.º, nº 1 do CRP). Poderá, então, a exequente/embargada, em relação à compra feita pela embargante, ser considerada como “terceiro”? Entendemos que não, como procuraremos demonstrar. No Acórdão Uniformizador nº 3/99, de 18/05/99, publicado no DR de 10/07/99, ultrapassando divergências doutrinais e jurisprudenciais e revendo a doutrina fixada pelo seu homólogo n.º 15/97, de 20/05/97, publicado no DR de 04/07/97, I Série - A, consagrou-se o conceito segundo o qual, “Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa“, excluindo-se os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja arresto, penhora ou hipoteca judicial. Posteriormente, em consonância com este conceito, foi aditado o nº 4 ao art. 5.º do CRP, pelo DL nº 533/99, de 11/12, em que se consigna que “terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si”. É, então, à luz da definição acolhida no acórdão uniformizador n° 3/99 e deste normativo do CRP, de natureza interpretativa, que se terá de aferir se a embargante e a exequente podem ser considerados “terceiros” para efeitos de registo predial. Ora, a hipoteca judicial não constitui um negócio jurídico susceptível de conduzir a uma aquisição derivada de direitos, provenientes de um mesmo autor ou transmitente. Não provém de acto praticado pelo devedor, vendedor do imóvel, e destina-se a proteger o credor contra alienações ou onerações, que em seu prejuízo, o devedor pudesse vir a fazer posteriormente. Provém apenas da vontade e acção unilateral do credor, agindo à revelia do devedor e por sua inteira responsabilidade, e do registo do crédito, judicialmente reconhecido, sobre bens do devedor, não visando a hipoteca judicial anular actos já praticados, finalidade que cabe à acção pauliana (art. 610.º do CC). Referem Pires de Lima e Antunes Varela, citando Vaz Serra, que “o registo da hipoteca não é um acto de execução, mas somente um efeito atribuído por lei à sentença, para conservação do direito nela reconhecido”. Também, numa penhora, arresto, ou hipoteca judicial, estamos apenas perante garantias de um direito de crédito, sendo que a existência deste não fica prejudicada com a referida oponibilidade, pois se mantém íntegro na sua substância, podendo, por isso, vir ainda a ser satisfeito com recurso a outros bens do devedor. E os poderes do proprietário sobre a coisa penhorada não são transmitidos. Deste modo, é indesmentível que recorrente e recorrida não adquiriram do mesmo autor ou transmitente direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. Assim, de acordo com aquele conceito, a exequente não tem a qualidade de “terceiro” em relação à venda efectuada pela executada à embargante AA. Não possuindo essa qualidade para efeitos de registo, a transmissão operada pela venda feita à embargante é inteiramente oponível à embargada/exequente, independentemente de só ter sido registada depois dessa hipoteca. Para melhor ilustração, porque perfeitamente adequados ao caso vertente, transcrevem-se os seguintes trechos do aludido Acórdão Uniformizador nº 3/99: “O exequente que nomeia bens à penhora e o seu anterior adquirente não são «terceiros», embora sujeita a registo, no caso de imóveis, a penhora não se traduz na constituição de algum direito real sobre o prédio, sendo apenas um dos actos em que se desenvolve o processo executivo ou, mais directamente, um ónus que passa a incidir sobre a coisa penhorada para satisfação dos fins da execução. A ineficácia apenas se reporta aos actos posteriores à penhora, pelo que «os actos de disposição ou oneração de bens, com data anterior ao registo da penhora, prevalecem sobre esta» (P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, vol. II, 1.ª ed., p. 67). (...) Por força do condicionamento da eficácia, em relação a terceiros, dos factos sujeitos a registo, é evidente que, se alguém vende, sucessivamente, a duas pessoas diferentes a mesma coisa, e é o segundo adquirente quem, desconhecendo a primeira alienação, procede ao registo respectivo, prevalece esta segunda aquisição, por ser esse o efeito essencial do registo. Estão em causa direitos reais da mesma natureza. Aqui, a negligência, ignorância ou ingenuidade do primeiro deve soçobrar perante a agilidade do segundo, cônscio, não só dos seus direitos como dos ónus inerentes. É sob este prisma que a primeira venda leva à constituição de um direito resolúvel, no dizer de Oliveira Ascensão, cuja resolução ocorre perante a verificação do facto complexo de aquisição posterior, de boa fé, seguida de registo. (...) Situação diferente é a resultante do confronto do direito real de garantia resultante da penhora registada quando o imóvel penhorado já havia sido alienado, mas sem o subsequente registo. Aqui, o direito real de propriedade, obtido por efeito próprio da celebração da competente escritura pública, confronta-se com um direito de crédito, embora sob a protecção de um direito real (somente de garantia). Nesta situação, mesmo que o credor esteja originariamente de boa fé, isto é, ignorante de que o bem já tinha saído da esfera jurídica do devedor, manter a viabilidade executiva, quando, por via de embargos de terceiro, se denuncia a veracidade da situação, seria colocar o Estado, por via do aparelho judicial, a, deliberadamente, ratificar algo que vai necessariamente desembocar numa situação intrinsecamente ilícita, que se aproxima de subsunção criminal, ao menos se for o próprio executado a indicar os bens à penhora. Assim, poderia servir-se a lex, mas não seguramente o jus. Como já se verificou, o imóvel penhorado, no caso dos autos, já havia saído do património do devedor. Portanto, não podia garantir nenhuma das suas dívidas. Como bem alheio que é, pode o seu titular embargar de terceiro. (...) In casu ainda se não efectivou a venda. Nesta perspectiva, poderia dizer-se que, a conceder-se eficácia ao registo, de alguma maneira estaria a emprestar-se-lhe capacidade impeditiva de o embargante conservar o seu direito de propriedade. No entanto, é certo que ninguém pode ser privado, no todo em ou parte, daquele direito senão por via de expropriações ou requisições, mediante pagamento de indemnização, sob pena de inconstitucionalidade. De certo modo, estaríamos perante a figura do confisco, facto susceptível de ferir profundamente o senso comum e, portanto, de gerar grande sobressalto social ”. Destarte, no caso vertente, a executada CC não interveio directamente na constituição da hipoteca, que é judicial, criando na exequente a convicção da existência na sua esfera jurídica do direito de propriedade sobre a fracção autónoma, isto é, não transmitiu à exequente/embargada Fábrica de Pavimentos BB, SA, qualquer direito sobre o imóvel em causa que pudesse estar em colisão com a venda que efectuara à embargante AA. Diferente seria se a executada tivesse intervindo na constituição da hipoteca, nessa circunstância voluntária. Aí, sim, porque como autora comum, com a sua actuação, criaria nos outros sujeitos, embargante e embargada, a ideia de certeza que o direito transmitido ou onerado era sua pertença, motivando tornarem-se eles merecedores de igual protecção, preferindo a lei o que primeiro registasse o facto, atenta a sua diligência e a função de publicidade do registo. Seria, nesse caso, legítimo dar protecção à exequente/embargada se fosse desconhecedora da nova titularidade, porque estava a negociar com o titular inscrito do direito. Incidindo, então, a hipoteca, depois convertida em penhora, sobre um prédio alheio ao património da devedora/executada e não sendo a exequente/embargada “terceiro” em relação à transmissão desse prédio à embargante, os preceitos legais acima mencionados foram violados pelo acórdão recorrido. Anote-se que tendo inicialmente sinalizado ir seguir o conceito restrito do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 3/99 e do n.º 4 do art. 5.º do CRP, todavia, estranhamente, o acórdão impugnado dele se veio a afastar decidindo contraditoriamente de acordo com o sentido mais amplo do conceito, ao expressar que “de um lado temos o exequente, que adquiriu da executada CC, Lda, um direito real de garantia [hipoteca judicial] e a embargante que adquiriu dessa mesma executada um direito real de propriedade, em data posterior, sem que tivesse efectuado o competente registo, pelo que, não restam dúvidas que a embargante deve ser considerada como "terceiro" para efeitos registais “, “Podemos assim afirmar, em plena concordância com a Apelante, que a constituição de uma hipoteca judicial, sobre determinado imóvel, prevalece sobre escritura de compra e venda posterior, não registada, incidente sobre o mesmo imóvel.“. Em suma, ocorrendo conflito entre uma aquisição por compra e venda anterior não levada ao registo e uma hipoteca judicial posterior registada, depois convertida em penhora, aquela obsta à eficácia desta última, prevalecendo sobre ela. In casu, a compra efectuada em 15/05/98, pela embargante, aqui recorrente, apesar de ter sido levada ao registo em data posterior ao registo da hipoteca judicial de 30/06/05, depois convertida em penhora registada em 3/04/07, produz efeitos contra a embargada, ora recorrida, podendo aquela invocar perante esta o seu direito de propriedade. Deste modo, procedem as conclusões da recorrente. DECISÃO Pelos motivos expostos, acordam os juízes no Supremo Tribunal de Justiça em conceder a revista, revogando o acórdão recorrido e repristinando a decisão proferida na 1ª instância. Custas nas instâncias e neste recurso pela recorrida. Lisboa, 01/07/14 Gregório Silva Jesus (Relator) Martins de Sousa Gabriel Catarino [1] No regime estabelecido pelo DL nº 303/2007 de 24/08 ainda aqui aplicável (cfr. art. 7.º, nº 1 da Lei nº 41/2013 de 26/06), tal como os demais normativos deste diploma por diante citados, uma vez que a acção foi intentada em data anterior a 1/01/08 e o acórdão recorrido data de 3/12/13. [2] E não 14/07/2005, como por lapso vem mencionado. [3] Antunes Varela in “Das Obrigações em geral”, 9ª ed., vol. I, págs. 339. [4] Oliveira Ascensão vem sustentando a ocorrência de casos em que o registo predial é constitutivo (Direitos Reais, 1978, págs. 397 e segs.). [5] Cfr. Antunes Varela, na RLJ, ano 118.º, págs 285 e segs. , onde dá notícia do valor constitutivo que o registo predial tem nomeadamente no direito alemão. [6] Cfr. Isabel Pereira Mendes, Código do Registo Predial, 13ª ed., pág. 127. [7] Esta garantia a incidir sobre bens de terceiro ocorre nas hipotecas voluntárias (cfr. arts. 703.º, 712.º, 716.º e 717.º do CC). [8] Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, págs. 206/208, e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, págs. 336/338. [9] Proc. nº 98B1050, na base de dados do IGFEJ. [10] Formulação legal que tomou partido pela clássica definição de Manuel de Andrade, na Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. II, págs. 19/20, que o próprio legislador não deixou de assinalar no preâmbulo daquele diploma. [11] Como se diz, impressivamente, no Acórdão deste Supremo Tribunal de 12/12/96, em caso análogo, da parte do devedor “há uma mera passividade perante uma penhora ou uma hipoteca que, afinal, o não atingem, pois a coisa...já não é sua” (no BMJ 462.º-387). [12] In Código Civil Anotado, vol. I, 4ª ed., pág. 732. [13] Cfr. Ac. do STJ de 7/07/99, na CJ 1999, T2, pág.164. [14] In Direitos Reais, p. 396 (1971). [15] Artigos 1308.º a 1310.º do CC. [16] Artigo 62.º da CRP. [17] É diferente a situação resultante da existência de duas alienações efectivas, ambas baseadas em actos capazes de produzirem a transferência da propriedade. Então, um dos adquirentes tem de sair prejudicado. Como se viu, por via do mecanismo registal, deve ser o primeiro por não haver registado. [18] Foi o caso levado à apreciação e solucionado no Ac. do STJ de 30/06/11, Proc. nº 91-G/1990.P1.S1, no IGFEJ, citado pelo acórdão recorrido em seu abono, e pela recorrida na apelação, mas de modo completamente desajustado e indevido. [19] Cfr. ainda neste sentido, de data anterior à uniformização de 99, os Acs. do STJ de 3/12/74, no BMJ 242.º-263, 15/12/77, no BMJ 272.º-160, 17/04/80, no BMJ296.º-222, 7/06/83, no BMJ 328.º-504, 12/12/96 já citado, e, posteriores à mesma, os de 18/12/03, Proc. nº 03B2518, 06/03/08, Proc. nº 08B358, 16/10/08, Proc. nº 07B4396, e de 30/06/11, Proc. nº 91-G/1990.P1.S1, já citado, todos no IGFEJ.